Desenvolvimento: Marinês
Bispo
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LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades
fiscalizadoras do exercício de profissõesLEI No 7.387, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985
Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista
Doméstico, e dá outras providências.PORTARIA N° 118 DE 15-08-86 - D.O.U. 22-08-86
Ministério Educação Declara adequados para o exercício
da atividade de Economia Doméstica os profissionais
graduados nos cursos de licenciatura em Economia
Doméstica listadosLEI Nº 8.042, DE 13 DE JUNHO DE 1990
Cria os Conselhos Federal e Regionais
de Economistas Domésticos, regular
seu funcionamento e dá outras
providências.
LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Vide texto Atualizado Regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.LEI Nº 9.649 - DE 27 DE MAIO DE 1998
Lei Federal que alterou a Constituição
Jurídica dos Órgãos Fiscalizadores do
Exercício Profissional. Os Conselhos
Federais passaram de Autarquias Públicas
para Autarquias Privadas.
LEI Nº LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
