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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFED N.º 18, de 21 de dezembro de 2004.

DISPÕE SOBRE E O MANUAL DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, A OPERACIONALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, O REGISTRO DE APTIDÃO TÉCNICA NO SISTEMA CFED/CREDS.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMISTAS DOMÉSTICOS no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei n.º 8.042 de 13 de junho de 1990; e a decisão do Plenário, em sua reunião extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2004:

CONSIDERANDO a Lei n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o exercício da atividade de Responsável Técnico por empresas, entidades e escritórios técnicos pelo Economista Doméstico registrados no Sistema CFED/CRED´s;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar o Manual de Responsabilidade Técnica a fim de torná-lo instrumento balizador do profissional de Economistas Domésticos; e

RESOLVE:

Art. 1º Instituir nos Conselhos Regionais de Economistas Domésticos:
• O registro e o controle da atividade de Responsável Técnico, desempenhada por Bacharéis em Economia Doméstica devidamente reconhecidos pelo CRED(vide art. 2º, parágrafo único);
• O registro no Sistema CFED/CRED’s;
• E a certificação de capacidade técnica científica expedida pelo CRED;

Parágrafo Primeiro: A responsabilidade técnica será deferida, ou não, por determinação do Presidente do CRED, sendo posteriormente apreciado pelo plenário para homologação, ou não, cabendo recurso ao CFED em caso de indeferimento.

Parágrafo Segundo: A responsabilidade técnica será cancelada ou suspensa mediante requerimento do profissional ou por decisão proferida em processo disciplinar ético, ou, ainda, a requerimento da empresa quando esta deverá demonstrar a rescisão contratual com a quitação dos honorários profissionais ou das verbas salariais, podendo ser substituída com a certidão judicial de que tal rescisão encontra-se sub-judice.

Parágrafo Terceiro: O CRED só fornecerá certificado de registro, inclusive de alteração de responsável técnico, registro, certidão, atestado para licitação ou baixa de registro de empresa, quando esta comprovar a quitação dos honorários ou das obrigações trabalhistas, salvo se estiver sub-judice, ensejando a respectiva prova através de certidão judicial.
Art. 2º Estabelecer os pressupostos para assumir a Responsabilidade Técnica, ou seja, a qualificação de Bacharel em Economia Doméstica ou de outro curso superior devidamente reconhecido pelo CRED; o registro profissional no Sistema CFED/CRED´s e o atestado de capacidade técnico científica.

Parágrafo Único: O profissional licenciado em Economia Doméstica estará apto a assumir como RT mediante curso de pós-graduação ou especialização na área afim.

Art. 3º Aprovar as normas de orientação técnico-profissional, destinadas aos Economistas Domésticos que desempenhem a função de Responsável Técnico junto a empresas, associações, companhias, cooperativas, entidades públicas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares de Economia Doméstica.

Art. 4º Que a Responsabilidade Técnica é essencialmente ético-profissional, criada com o intuito de fazer com que as empresas e entidades registradas nos CRED’s, cumpram com fidelidade, eficiência e qualidade os seus objetivos sociais, contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos, em defesa dos seus tomadores e da sociedade.

Art. 5º Definir que a Responsabilidade Técnica é o dever de responder pelos atos profissionais à aplicação técnico científica da Economia Doméstica, dentro dos princípios e preceitos do Código de Ética Profissional do Economista Doméstico e da Legislação vigente, cuja finalidade é o melhor desempenho da atividade no âmbito da profissão, propugnando pelo desenvolvimento da ciência e dos objetivos sociais da empresa;

Art. 6º Definir que Aptidão Técnica é a capacidade técnica científica para o exercício de uma determinada atividade, normalmente comprovada por certificados ou diplomas de graduação, pós-graduação ou doutorado, cursos específicos, trabalhos editados e realizados e documentos que comprovem o desempenho de qualquer atividade no campo da ciência da Economia Doméstica;

Parágrafo Único: A capacidade técnica do profissional e da empresa, para efeitos do art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será demonstrada por meio de atestado de Aptidão Técnica emitida pelo CRED, devidamente extraída do Acervo Técnico.

Art. 7º Assegurar que as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem sob qualquer forma atividades de Economia Doméstica, só possam se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de um Economista Doméstico devidamente registrado no CRED e em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 8º Assegurar que o desempenho da atividade de Responsável Técnico dar-se-á com carga horária mínima de 06 (seis) horas semanais, por estabelecimento, respeitando o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 9º Que o exercício da Responsabilidade Técnica é restrito aos profissionais registrados no Sistema CFED/CRED’s, com situação regular perante o respectivo CRED.

Art. 10º Que ao assumir a Responsabilidade Técnica, o profissional satisfaça aos seguintes requisitos:
I - Preencher formulário padronizado pelo CRED e assinar o cartão de autógrafos;
II - Estar em pleno gozo de seus direitos sociais;
III - Estar quite com a Tesouraria do CRED (anuidade, taxa, multa e emolumentos);
IV - Provar vínculo com a empresa pela qual vai assumir a Responsabilidade Técnica, seja como profissional liberal, seja como empregado ou sócio da mesma;
V - Assinar Termo de Compromisso padronizado pelo CRED;
VI- Provar compatibilidade da carga horária de trabalho e qualificação profissional para o exercício das atividades a serem exercidas.
Parágrafo único: A assunção de Responsabilidade Técnica por profissional detentor de Registro Provisório será permitida apenas pelo prazo de validade do referido registro, obrigando-se o profissional nesta situação, a transformar o seu Registro Provisório em Definitivo, antes que se esgote o seu prazo de validade .

Art. 11º Que no exercício da atividade de Responsável Técnico, o profissional se obrigará a:

I – Apresentar ao CRED cópia das alterações contratuais ou estatutárias da empresa pela qual é responsável;

II - Empenhar-se para renovação anual do Alvará de Habilitação da empresa, atentando para o prazo fixado pelo CFED;

III – Apresentar ao CRED relatório de suas atividades na empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, quando por este solicitado;

IV - Assinar e visar todos os documentos produzidos em conseqüência de suas atividades como Responsável Técnico;

V - Zelar pela correta aplicação da Ciência da Economia Doméstica e pelos princípios e preceitos dos Códigos de Ética Profissional, de Defesa do Consumidor e da Legislação vigente, comunicando ao CRED quaisquer violações porventura praticadas pela instituição;

VI - Informar e encaminhar documento ao CRED que comprove qualquer alteração da sua condição de Responsável Técnico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de ocorrência do fato.

VII – Assinar os atestados/declarações de serviços prestados pela empresa sob sua responsabilidade nos campos privativos do Economista Doméstico, citando o número do seu registro profissional.

Art. 12º Que a substituição do Responsável Técnico deverá ser comunicada ao CRED pela pessoa jurídica no prazo de 30 (trinta) dias, com a indicação do novo Responsável Técnico.

Parágrafo único: O descumprimento deste artigo sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento de multa pela exploração ilegal da atividade.

Art. 10º Que ficam impedidos de exercerem a Responsabilidade Técnica por empresas, os empregados dos Conselhos Federal e Regional de Economistas Domésticos.

Art. 11º O Responsável Técnico que descumprir as exigências contidas nesta Resolução, sujeitar-se-á às sanções previstas no Código de Ética Profissional do Economista Doméstico.

Art. 12º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

Joana d´Arc Uchôa da Rocha
Presidente
Brasília-DF, 21 de dezembro de 2004.

ATIVIDADES DO ECONOMISTA DOMÉSTICO COMO
RESPONSÁVEL TÉCNICO

A figura do Responsável Técnico (RT) adquire especial relevo nos dias de hoje, por ser o profissional que tem por missão referendar ao consumidor a qualidade de um produto final ou serviço prestado.
No desempenho de sua missão deve assessorar a compra de produtos e prestação de serviços que se insiram na esfera de sua alçada técnica, bem como controlar a qualidade desses produtos e serviços e ainda fiscalizar a exposição correta dos produtos à venda. Em última análise o RT é uma espécie de tutor, um fiscal do consumidor, cuja principal função é orientar preventivamente, bem como treinar, com competência técnica funcionários e empreendedores.
Hoje, instrumentos legais de defesa dos direitos do consumidor de produtos ou de serviços, como o Código de Defesa dos Consumidores e Ministério Público, colocam todos os RT's como co-responsáveis pelo que é oferecido pela empresa onde exercem esta atividade. Assim, esta responsabilidade deve ser assumida plenamente pelo RT sob pena de, não a cumprindo, responder judicialmente por suas conseqüências. Desta maneira, responde CIVIL E PENALMENTE por eventuais danos que possam ocorrer ao consumidor em decorrência de sua conduta profissional, uma vez caracterizada sua culpa, seja por negligência, imprudência, imperícia ou omissão.
Deve o profissional, portanto, assegurar-se de que o estabelecimento com o qual assumiu ou assumirá a responsabilidade técnica, encontra-se efetiva e legalmente habilitado ao desempenho de suas atividades. Não deve ignorar que os estabelecimentos que fabricam, manipulam, embalam, importam aditivos, complementos nutricionais, alimentos para fins especiais, embalagens, cozinhas industriais ou prestam serviços especializados, só podem funcionar sob a responsabilidade de um técnico legalmente habilitado, devendo este profissional, de igual modo, estar regularmente inscrito no órgão fiscalizador de sua profissão.
A posição de Responsável Técnico, como se percebe é socialmente relevante e séria, implicando em efetivo acompanhamento da atividade desenvolvida, pois, ao assumir a responsabilidade técnica, o profissional, estará sujeito ao Código de Ética e a eventuais processos administrativos perante este Conselho, bem como às ações cíveis e criminais pertinentes.

As responsabilidades administrativas, civis e criminais, é o sistema adotado e encarregado de manter o equilíbrio preconizado e buscado pelo Direito. É, de toda sorte, a válvula de restauração do império das leis, regras e princípios segundo a forma disposta pelo Código do Consumidor, em seu art. 14, "caput":
Art. 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, neste ponto, convém lembrar que o Código Civil já asseverava:
Art. 1.521: São também responsáveis pela reparação civil:
I:
II:
III: o patrão, amo ou comitente por seus empregados, serviçal e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele.
Portanto, o RT deve: estar sempre atento às normas diretivas que possam afetar a sua atuação na unidade de negócio sob sua responsabilidade técnica; identificar-se, quando solicitado pelos consumidores e, principalmente; reciclar-se tecnicamente para estar sempre atualizado a respeito dos assuntos relativos à sua gestão, compatibilizando, para tanto, seus honorários e sua carga horária em função da atividade exercida no desenvolvimento de suas atividades.
O RT é o profissional que terá autoridade e competência para:
- Orientar todos os aspectos da produção e controle de qualidade do estabelecimento;
- Elaborar os manuais técnicos segundo a área de atuação;
- Responsabilizar-se pelos procedimentos metodológicos dos referidos manuais;
- Aprovar ou rejeitar matérias primas, produtos semi-acabados, supervisionar os princípios e/ou metodologias que constem no manual.
- Capacitar pessoal;
- Implementar critérios técnicos e operacionais que possibilitem a sua efetiva participação em assuntos e decisões da empresa, situados no âmbito das atividades privativas do RT.

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
ECONOMISTA DOMÉSTICO

ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM REFEIÇÕES
PARA COMUNIDADES SADIAS

O RT dos estabelecimentos que produzem, manipulam, armazenam, distribuem e embalam refeições alimentícias para comunidades sadias, que atendam crianças, jovens e adultos, quando no exercício de suas funções, deve:
a) orientar todos os aspectos antes, durante e após a produção do estabelecimento, tais como:
• Planejamento, formulação, preparação e balanceamento de refeições para comunidades sadias;
• Aquisição de matérias-primas de boa qualidade e de fornecedores idôneos,
• Estabelecimento das condições mínimas de higiene e de funcionamento dos equipamentos e infra-estrutura;
• Adoção de novas tecnologias de produção, atentando especialmente para o controle de qualidade dos produtos e para os pontos críticos de contaminação;
• Controle dos registros de todos os dados relativos à produção;
• Formação e treinamento de pessoas envolvidas nas operações de manipulação, embalagem, armazenagem, distribuição e transporte;
• Estabelecimento das condições adequadas de distribuição das refeições;

b) Estabelecer programa integrado de controle de pragas;

c) Garantir que todas as matérias - primas estejam dentro do seu prazo de validade e estejam especificadas na embalagem de forma clara;
d) Garantir rigoroso cumprimento dos memoriais descritivos de fabricação dos produtos;
e) Estar inteirado dos aspectos legais a que está sujeito o estabelecimento, quanto aos regulamentos e normas específicas;
f) Atentar para o controle de qualidade do produto e para os pontos críticos de contaminação e conservação, especialmente:
• Na manipulação da matéria – prima;
• Na qualidade e quantidade da água;
• Nas condições de embalagem e de estocagem;
• Nas condições das câmaras frias e dos equipamentos de frio; e
• Nas condições técnicas do laboratório de controle de qualidade;

g) Trabalhar em consonância com os serviços oficiais de inspeção e vigilância sanitária, procurando uma ação integrada que visa à produção de alimentos com qualidade para o consumo;
h) Acatar as normas legais referentes aos serviços oficiais de inspeção e vigilância, compatibilizando-as com a produção da empresa;
i) Notificar as autoridades sanitárias (Vigilância Sanitária e Epidemiológica) das ocorrências de interesse à saúde coletiva.
j) Elaborar Manuais: Técnico, Boas Práticas, Boas Práticas de Fabricação.

ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS
O RT dos estabelecimentos de agroindústria, quando no exercício de suas funções, deve:
a) dar orientações sobre todos os aspectos antes, durante e após a produção do estabelecimento, como por exemplo:
• Adquirir matéria-prima de qualidade;
• Estabelecer as condições mínimas de higiene, funcionamento de equipamentos e infra-estrutura;
• Capacitar pessoas para as operações de transformação, manipulação, embalagem, armazenagem e transporte;
• Capacitar pessoas envolvidas em higiene e condições de saúde pessoal;
• Atualizar os procedimentos às novas tecnologias de produção;
• Estabelecer normas para facilitar a realização da inspeção higiênico-sanitária;
• Orientar a aquisição de matéria-prima, aditivos, desinfetantes, conservantes e embalagens legalmente aprovadas, bem como, o uso correto e legal;
• Estabelecer os padrões das embalagens e do armazenamento para a conservação do produto final;
• Orientar sobre os cuidados no transporte e na comercialização dos produtos;
• Estabelecer e supervisionar programa integrado de controle de pragas;
• Gerenciar o sistema de produção.

b) Atentar para o controle de qualidade do produto e para os pontos críticos de contaminação e conservação, especialmente:
• Na manipulação da matéria - prima;
• Na qualidade e quantidade da água;
• Nas condições de embalagem e de estocagem;
• Nas condições das câmaras frias e dos equipamentos de frio; e
• Nas condições técnicas do laboratório de controle de qualidade.

c) Elaborar Manuais: Técnico, Boas Práticas, Boas Práticas de Fabricação.

ESTABELECIMENTOS DE LAVANDERIAS

O RT pelos serviços de lavanderia deverá ter conhecimento em fibra têxtil e sua aplicabilidade, em equipamentos e produtos químicos utilizados no processo de lavagem, em características e propriedades de água, em analise de estrutura física ou layout e em gerenciamento e administração os serviços de lavanderia.

O RT quando no exercício de suas funções deve:
-Treinar e formar pessoas para operação de lavanderias (tecidos, fibras, produtos de lavagem, maquinários);
-Elaborar rotina de trabalho, formas de lavagem, ordem e limpeza dos equipamentos e das áreas de trabalho;
-Gerenciar o sistema de operacionalização e lavanderia;
-Controlar o consumo e aplicação dos produtos de lavagem;
-Controlar a quantidade de peças em uso;
-Zelar pela eliminação dos riscos de acidentes de contaminação (específico para lavanderia hospitalar); e
-Zelar pelo uso, conservação e manutenção dos equipamentos.

DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO

O RT em desenvolvimento rural e urbano deve ter conhecimento e ser responsável por planejamento e execução, em instituições publicas e privadas, de estudos sobre a realidade das comunidades, atividades de apoio às funções de subsistência da família e comunidade com vistas ao desenvolvimento sustentável.
O RT quando no exercício de suas funções deve:
- Desenvolver ações para a preservação da saúde através da formação de hábitos de higiene, da melhoria alimentação e nutrição, do vestuário e das condições de habitação e saneamento;
- Apoiar alternativas para melhoria da renda familiar orientando tecnologias de conservação e processamento artesanal de alimentos e artesanato;
- Planejar, supervisionar e executar projetos e programas de assistência a industriários e comerciários, orientando sobre o melhor uso do salário, o ensino formal, a educação do consumidor, educação para a saúde, alimentação, higiene, vestuário, habitação e saneamento, tendo por objetivo o alcance de uma melhor qualidade de vida;
- Participar integrando equipes em programas de educação ambiental;
- Qualificar mão-de-obra em tecnologias e serviços para atendimento a família , com vistas ao aumento da renda;
- Organizar e apoiar grupos de interesse.
- Planejar, supervisionar e executar projetos e programas de diagnósticos para levantamento de recursos naturais, anseios e questões de gênero nas comunidades;

PLANEJAMENTO, CONSULTORIA EM ECONOMIA DOMÉSTICA.

O RT pelo planejamento e consultoria na área da economia doméstica, economia familiar e áreas correlatas, quando no exercício de suas funções, deve:
a) estar ciente de que, em alguns projetos e programas, há necessidade de trabalho interdisciplinar, o que determina uma co-responsabilidade com outros profissionais na elaboração e acompanhamento dos mesmos;
b) assessorar as empresas na elaboração e execução dos projetos e programas, examinando todos os aspectos pertinentes, a saber:
• A viabilidade técnica de execução;
• A viabilidade econômica;
• Os mecanismos de crédito e financiamento e
• Os recursos humanos para execução.

c) prestar assistência especializada na sua área de atuação profissional, durante o planejamento e execução do projeto e programa ou no tempo de vigência do contrato firmado;
d) adotar medidas preventivas e/ou reparadoras de possíveis danos ao meio ambiente provocados pela execução do projeto e programa, orientando, todo o pessoal envolvido em sua execução, e estar perfeitamente inteirado de todas as normas legais a que estão sujeitas as empresas de planejamento.

LEI No 7.387, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985.

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista
Doméstico, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O exercício, no País, da profissão de Economista Doméstico observado as condições de habilitação e as demais exigências legais, são assegurados:
a) aos bacharéis em Ciências Domésticas, Economia Doméstica, Educação Familiar, diplomados por estabelecimentos de ensino superiores, oficiais ou reconhecidos;
b) aos diplomados em curso similar no exterior, após revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor;
c) aos portadores de licenciatura plena, concluída até a data da publicação desta Lei, em Ciências Domésticas, Economia Doméstica ou Educação Familiar, e obtida em curso superior devidamente reconhecido, cujo currículo ofereça formação profissional adequada, a critério do órgão de fiscalização e registro;
d) aos que, embora não diplomados nos termos das alíneas "a", "b" e "c" deste artigo, venham exercendo as atividades de Economista Doméstico comprovada e ininterruptamente, por mais de 5 (cinco) anos, contanto que possuam formação superior, até a data da publicação desta Lei.
Art. 2º - É da competência do Economista Doméstico:
I - planejar, elaborar, programar, implantar, dirigir, coordenar, orientar, controlar, supervisionar, executar, analisar e avaliar estudos, trabalhos, programas, planos, projetos e pesquisas em economia doméstica e educação familiar ou concernente ao atendimento das necessidades básicas da família e outros grupos, na comunidade, nas instituições públicas e privadas;
II - planejar, elaborar, implantar, dirigir, coordenar, orientar, controlar, supervisionar, executar, analisar e avaliar estudos, trabalhos, programas, planos, projetos e pesquisas de educação e orientação do consumidor para aquisição e uso de bens de consumo e serviços utilizados pela família e outros grupos nas instituições públicas e privadas.
Art. 3º - Compete, também, ao Economista Doméstico integrar equipe de:
a) planejamento, programação, supervisão, implantação, orientação, execução e avaliação de atividades de extensão e desenvolvimento rural e urbano;
b) planejamento, elaboração, programação, implantação, direção, coordenação, orientação, controle, supervisão, execução, análise e avaliação de estudo, trabalho, programa, plano, pesquisa, projeto nacional, estadual, regional ou setorial que interfiram na qualidade de vida da família;
c) planejamento e coordenação de atividades relativas à elaboração de cardápios balanceados e de custo mínimo para comunidades sadias;
d) assessoramento de projetos destinados ao desenvolvimento de produtos e serviços, estabelecimento de parâmetros de qualidade e controle de qualidade de produtos e serviços de consumo doméstico;
e) planejamento, supervisão e orientação de serviços de modelagem e produção de vestuário;
f) administração de atividades de apoio às funções de subsistência da família na comunidade;
g) planejamento, orientação, supervisão e execução de programas de atendimento ao desenvolvimento integral da criança e assistência a outros grupos vulneráveis, em instituições públicas e privadas.
Art. 4º - O exercício da profissão de Economista Doméstico requer prévio registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e se fará mediante apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do Art. 1, ou da comprovação de que vem exercendo a profissão, na forma da alínea "d” do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para os casos de profissionais incluídos na alínea "d" do Art. 1, a regulamentação desta Lei disporá sobre os meios e modos da devida comprovação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da respectiva publicação.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.